CRONOLOGIA DA LEI DO CAVALO DE TRÓIA
(No. 12.845/2013)
A LEI QUE LEGALIZA O ABORTO NO BRASIL
1988 - A Fundação MacArthur decide vir ao Brasil financiar um trabalho de controle de crescimento populacional.
1989 - Luiza Erundina, do Partido dos Trabalhadores, assume a prefeitura de São Paulo e estabelece o primeiro serviço brasileiro de abortos em caso de estupro, no Hospital do Jabaquara, na zona sul da cidade, iniciando uma rede que deveria ser o principal fundamento do projeto para tornar o aborto completamente livre no Brasil.
1990 - Em maio de 1990, a Fundação MacArthur chega ao Brasil e através da assessoria de cidadãos como Elsa Berquó, Ruth Cardoso, Sonia Correa, Aníbal Faundes, Felícia Madeira e Marta Suplicy, inicia seu programa de trabalho destinado, entre outros, a legalizar o aborto no país.
1990 - A Fundação Ford propõe, através do relatório intitulado “Saúde Reprodutiva, uma Estratégia para os anos 90”, a criação dos novos conceitos de saúde sexual e direitos reprodutivos. Para alcançar o crescimento populacional zero, pretende-se desmotivar a formação da família e o desejo de ter filhos. O objetivo será alcançado através da educação sexual precoce, da alteração do status da mulher na sociedade, e da mudança dos valores morais pelos quais as decisões reprodutivas são tomadas pelos indivíduos e pela sociedade. O relatório propõe reconceitualizar a saúde e a doença não apenas como estados biológicos, mas como processos relacionados aos modos como vivem as pessoas, criar os conceitos de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, empoderar as organizações de mulheres para promover a saúde reprodutiva, financiar a promoção de debates e disseminar informações para definir áreas de consenso e promover o reconhecimento do aborto como um direito reprodutivo.
1991 - Os deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, do PT de São Paulo e de Minas Gerais, apresentam à Câmara dos Deputados o projeto de lei PL 20-1991, que pretende estender imediatamente, a todos os hospitais do SUS, a obrigação de realizar abortos em casos de violência, segundo os procedimentos descritos nas normas internas criadas pelo Hospital do Jabaquara.
1992 - No Rio de Janeiro, com o apoio da Fundação Ford, organizações feministas de todo o mundo encontram-se para decidir como dominar a Conferencia Populacional do Cairo que será realizada em 1994 e fazê-la aceitar as orientações do relatório da Fundação Ford “Saúde Reprodutiva, uma Estratégia para os anos 90”.
1993 - Sob a coordenação de organizações dirigidas pelo banqueiro David Rockefeller, uma parte do empresariado e da elite política americana passa a apoiar politicamente os movimentos de esquerda, principalmente na América Latina, em troca de não declarar a moratória da dívida externa, da deposição da luta armada pelo poder e do apoio ao movimento homossexual, à legalização do aborto e à educação sexual liberal.
1993- É instituída, pelo governo brasileiro, a Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU), subordinada ao Conselho Nacional de Saúde.
1994 - A Conferencia de População do Cairo, promovida pelas Nações Unidas, faz suas as diretivas do programa da Fundação Ford intitulado “Saúde Reprodutiva, uma Estratégia para os anos 90”, habilmente introduzidos de modo a preparar, em um futuro próximo, o reconhecimento do aborto como direito humano. Entre as diretrizes da Conferência podem ser mencionadas: (A) o conceito de saúde reprodutiva, considerada como algo mais do que a simples ausência de doenças; (B) os direitos reprodutivos, que derivam do conceito de saúde reprodutiva, como um novo tipo de direito humano, que poderia incluir o direito ao aborto; (C) a obrigação dos governos de dispensar um tratamento humanizado às mulheres que praticaram abortos, inclusive clandestinos; (D) a urgência das ONGs, ainda que não sejam constituídas por profissionais da saúde, de cooperar, supervisionar (e pressionar) os governos na prestação dos serviços de saúde reprodutiva, (incluindo serviços de aborto legal); (E) a necessidade de considerar os efeitos do aborto clandestino como um problema de saúde pública (e, portanto, não mais como um crime); (F) o direito das mulheres ao acesso a serviços de qualidade para tratar as complicações decorrentes dos abortos, (incluindo os abortos clandestinos).
1994- Dr. Aníbal Faúndes, professor de Ginecologia e Obstetrícia na Unicamp e membro permanente do Population Council, declara ao jornal Folha de São Paulo que “ensina às mulheres como usar remédios abortivos para praticarem elas mesmas um aborto”.
1995 - A Conferência sobre a Discriminação contra a Mulher, promovida pela ONU em Pequim, retoma as diretivas da Conferência do Cairo, acrescentando “a possibilidade de revisar as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que realizaram abortos ilegais”.
1995 - A Fundação Rockefeller hospeda, em abril, no seu Centro de Conferências de Bellagio, no Lago de Como, na Itália, 24 especialistas de todo o mundo para redigirem a publicação da “Declaração de Consenso sobre a Contracepção de Emergência” e a fundação de um consórcio internacional de entidades para a difusão da contracepção de emergência. A declaração afirma que os médicos e indústrias relutavam em disponibilizar a contracepção de emergência, apesar de conhecida há pelo menos três décadas, e que recomenda sustentar insistentemente que a contracepção de emergência não é abortiva. A Declaração também propõe desencadear amplo trabalho de promoção e propaganda entre a população mais jovem, incluir a contracepção de emergência nos programas de planejamento familiar, nas listas de medicamentos essenciais e no currículo das escolas de saúde.
1996 - Em uma conferência secreta realizada em Glen Cove (NY), vários Comitês da ONU estabelecem um pacto com as principais organizações que promovem o aborto para interpretar os direitos humanos reconhecidos pelas nações como contendo implicitamente o direito ao aborto e passam a acusar sistematicamente os paises que penalizam o aborto, principalmente na América Latina, de violarem o direito humano à vida reconhecido internacionalmente.
1996 - O governo de Fernando Henrique Cardoso, seguindo as recomendações da Conferência do Cairo no sentido de permitir que as ONGs, ainda que não sejam constituídas por profissionais da saúde, possam cooperar, supervisionar (e pressionar) os governos na prestação dos serviços de saúde reprodutiva, reorganiza a Comissão Intersetorial da Saúde da Mulher (CISMU), pertencente ao Conselho Nacional da Saúde, rearticulando-a de modo a que passe a contar com uma forte presença de feministas.
1996 - É realizado, em Campinas, no mês de novembro, o Iº Fórum Interprofissional para Implementação do Atendimento ao Aborto Previsto na Lei. A iniciativa, contando com apoio financeiro da Fundação MacArthur e da Fundação Packard, parte do Dr. Aníbal Faúndes, funcionário, desde 1977, do Population Council de Nova York, e professor da UNICAMP e no CEMICAMP (Centro Materno Infantil de Campinas). O Fórum continuaria a ser realizado todos os anos, até a XVIIª versão ocorrida em 2012.
Em 1996 havia 4 hospitais que realizavam abortos em casos de estupro no Brasil: o Hospital do Jabaquara em São Paulo, o Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher (CAISM-UNICAMP) em Campinas, o Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães no Rio de Janeiro, o Hospital Pérola Byington em São Paulo.
O Primeiro Fórum publicou as rotinas e recomendações destes quatro hospitais para a realização de abortos legais como uma diretriz a ser seguida para os demais que viessem a somar-se à rede. Segundo o Fórum, “seria recomendável que a idade gestacional máxima para aprovar a solicitação de interrupção da gravidez fosse de até 12 semanas completas”. O aborto legal, portanto, somente seria praticado até as 12 semanas de gestação.
1997 - Em agosto a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova o PL 20/1991 que obriga os hospitais do SUS a oferecer abortos em casos de estupro. A reação imediata da CNBB, dos próprios deputados e da população em geral, exigindo que o projeto fosse votado também no plenário da Câmara, mostrou que o projeto jamais seria aprovado.
1997 - A CISMU, percebendo que o PL 20/1991, que por iniciativa do deputado Salvador Zimbaldi, teria agora que ser votado no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, jamais seria aprovado, encaminha, em novembro, uma resolução solicitando que a equipe do Ministério da Saúde preparasse uma Norma Técnica para regulamentar os serviços de aborto na rede do SUS.
1998 – Segundo levantamento realizado pelo IIIº Fórum Interprofissional para Implementação do Atendimento ao Aborto Previsto na Lei, existem 15 hospitais de aborto legal no Brasil: em Belém, João Pessoa, Brasília, Belo Horizonte, Campinas e Botucatu, 1 hospital em cada cidade; em Recife, São Paulo e Porto Alegre, 2 hospitais em cada cidade; no Rio de Janeiro, 3 hospitais.
1998 - Uma menina conhecida por C.B.S., de 10 anos, é estuprada em Israelândia, no interior do Estado de Goiás. Apesar de principal suspeito do crime, o pai da menina é claramente a favor do aborto. Mas, já com 18 semanas de gestação, os hospitais que oferecem serviços de aborto em Goiânia, Brasília, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, um após o outro, seguindo as recomendações dos fóruns sobre o atendimento ao aborto previsto na lei, recusam-se a realizar o procedimento, argumentando o estado avançado da gravidez e o risco a que a gestante seria submetida. Jorge Andalaft, diretor do serviço do Hospital do Jabaquara, envia aos pais da menina, através da imprensa, o recado de que poderia realizar o aborto se fosse possível trazer a paciente até São Paulo. Carlos Massa, apresentador do “Programa do Ratinho” no SBT, que já havia transformado o caso em um grande espetáculo midiático, patrocina a viagem e a estadia da família no hotel cinco estrelas Hilton Brasilton de São Paulo. Mesmo contra o parecer de alguns dos próprios diretores do Hospital do Jabaquara, sob os holofotes da cobertura de todos os principais jornais, rádios e redes de televisão do país, Jorge Andalaft, realiza, no dia 3 de outubro, o primeiro aborto em caso de estupro em uma menor grávida de quase cinco meses. Embora o principal suspeito do estupro fosse o próprio pai, Andalaft recusa-se seguidamente a enviar o feto abortado para a realização dos exames de DNA.
1998 – Alguns dias após o aborto de C.B.S. no Hospital do Jabaquara, o Ministro da Saúde José Serra publica a Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos à Violência contra a Mulher, tendo o Dr. Jorge Andalaft como principal redator. Apesar do nome amplo, seu principal objetivo é regulamentar os serviços de aborto em casos de estupro. O documento dispensa a mulher de apresentar exame de corpo de delito para comprovar o estupro e solicitar um aborto, exigindo apenas a apresentação de um Boletim de Ocorrência, que pode ser obtido em qualquer delegacia de polícia sem necessidade da apresentação de provas. Para surpresa dos próprios médicos que trabalham nos serviços de aborto, o caso C.B.S. havia criado o ambiente político para que a norma ampliasse o prazo em que poderia ser realizado o procedimento de 12 para 20 semanas de gestação.
1999 - Realiza-se o quarto fórum para a implementação do atendimento ao aborto previsto na lei, que, seguindo a estratégia agora adotada pela Norma Técnica do aborto, passa a ser chamado de Fórum Interprofissional sobre Atendimento da Mulher Vítima de Violência Sexual.
2000 - O quinto fórum sobre o aborto previsto na lei passa a ser chamado de Fórum Interprofissional para Atendimento Integral da Mulher Vítima de Violência Sexual.
2002 - Fernando Henrique Cardoso publica, no dia 13 de maio de 2002, o Segundo Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2), em que, seguindo as recomendações da Conferência de Pequim de 1995, estabelece, como meta de número 179, “apoiar o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo estado brasileiro no marco da plataforma de Ação de Pequim”.
2002 - Em abril 72 bispos e arcebispos brasileiros, incluindo dois cardeais, enviam uma carta coletiva ao Senado pedindo o adiamento das discussões e a rejeição do protocolo da Conferencia de Pequim da ONU de 1995. Em maio o arcebispo de Botucatu, Dom Aloysio José Leal Penna, na época presidente da Comissão Pastoral para a Vida e Família da CNBB, representando em audiência pública no Senado brasileiro a Conferência Episcopal, afirma que o documento escrito no mês anterior por 72 bispos, denunciando o protocolo, não era a posição oficial da CNBB e que, na verdade, “havia sido um erro”. Após a ratificação do Senado, o arcebispo declarou à Rádio Vaticana que o protocolo da Conferencia de Pequim (CEDAW) “não tinha nada a ver com temas de aborto ou vida, tratando-se apenas de um protocolo para o recebimento de acusações de violações dos direitos das mulheres”. Graças à CNBB, o Brasil tornou-se o primeiro e o único país do mundo onde, com o apoio da Conferência Episcopal Católica, o Protocolo do CEDAW foi aprovado e posteriormente amplamente usado para forçar a legalização do aborto, apesar do aviso de 72 bispos e da comunidade pro vida nacional e internacional.
2002 – Segundo levantamento realizado pelo VIIº Fórum Interprofissional para Atendimento Integral das Mulheres Vitimas de Violência Sexual, existem 44 hospitais no Brasil que oferecem serviços de aborto legal. “Um dado importante”, afirma o Fórum, “é que a maior parte dos hospitais que realizam aborto legal, são hospitais de ensino, sede da faculdades de medicina federais ou estaduais. O maior número de hospitais que dão ao acesso à interrupção da gestação estão no estado de São Paulo, com 13, seguido do Rio Grande do Sul e Pernambuco com 4 cada e Minas Gerais com 3”.O Fórum constata que apenas em seis estados o serviço não é oferecido: no norte do Brasil, nos estados de Roraima, Amapá e Tocantins; no nordeste, nos estados de Piauí e Sergipe; no sul, no Estado de Santa Catarina. E conclui: “após varias apresentações que revisaram o tema, os participantes reuniram-se em grupos de trabalho onde foram discutidos os principais obstáculos para a implantação e funcionamento destes serviços, tanto por parte dos próprios hospitais como por parte das Secretarias de Saúde e do Governo Federal”.
2004 – O presidente Lula publica o “Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”, onde afirma que irá seguir as recomendações da Conferência de Pequim e revisar a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez.
2004 – O Ministro da Saúde Humberto Costa publica uma nova Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos à Violência contra a Mulher, revogando e ampliando a anteriormente publicada em 1998. Fica estabelecido que não deve ser exigida nenhuma prova ou documento comprovando o estupro para que uma gestante possa pedir um aborto legal. Segundo a nova Norma, bastará “a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter
sofrido violência, a qual deverá ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida com presunção de veracidade”.
2004 - A Fundação MacArthur publica o relatório “Lessons Learned 1990-2002”, em que explica como investiu 36 milhões de dólares para preparar a legalização do aborto no Brasil: “A Fundação MacArthur decidiu em 1988 trabalhar no Brasil com questões populacionais e de saúde reprodutiva porque seu ambiente político permitiria que as ONGs influenciassem a política e a prática. A MacArthur identificou as ONGs que poderiam utilizar-se do financiamento externo para desenvolver sua capacidade de produzir mudanças. No Brasil, a batalha do aborto se concentrou em alguns pontos, entre os quais a criação de um conjunto de leis que permitisse às mulheres obter abortos e outros serviços necessários. A maioria dos estudiosos consideram um dos grandes sucessos neste sentido foi a expansão dos serviços para vítimas de violência de gênero. O primeiro grande salto foi dado em 1989, com o estabelecimento em São Paulo do primeiro serviço público que oferecia o aborto nos dois casos previstos pela lei. Depois disso outro grande salto ocorreu em 1998, quando o Ministro da Saúde, apesar da grande oposição, aprovou as Normas Técnicas do aborto legal em casos de estupro. Criou-se um ambiente para uma aceitação progressiva de uma legislação mais liberal que incluiria outras circunstâncias em que o aborto seria permitido. A Norma Técnica para o aborto em casos de estupro e risco de vida para a mãe é considerada por muitos como o principal avanço da década em termos de saúde e direitos reprodutivos. A maioria dos estudiosos considera que, agora, somente existe uma única reforma principal que deve ser tentada: a completa legalização do aborto”.
2004 – O Xº Fórum sobre o aborto previsto na lei passa a ser chamado de Fórum Interprofissional sobre Abortamento Inseguro como Forma de Violência contra a Mulher.
2005 - Além da segunda Norma Técnica para os abortos em casos de estupro, o governo Lula publica também uma segunda Norma Técnica do Atendimento Humanizado ao Aborto Provocado. A norma afirma pretende “estabelecer e consolidar novos padrões culturais” na classe médica brasileira, pelos quais os profissionais de saúde possam atender humanamente as mulheres que provocaram um aborto reconhecendo-lhes a “dignidade, a autonomia e a autoridade moral e ética para decidir, dissociando valores individuais, morais, éticos e religiosos, da prática profissional”.
2005 - O XIº Fórum sobre o aborto previsto na lei passa a ser chamado de Fórum Interprofissional sobre Violência contra a Mulher e Implementação do Aborto Previsto na Lei, nome que passará a ser mantido até a XVIIº versão realizada em Recife em 2012.
2005 - O governo Lula compromete-se a legalizar o aborto no Brasil ao apresentar ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 11 de abril, o Segundo Relatório do Brasil sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos. No documento pode-se ler: “O atual governo brasileiro assumiu o compromisso de revisar a legislação repressiva do aborto. O Código Penal estabelece duras penas para quem aborta, exceto em casos de risco iminente para a mãe e nas gestações frutos de estupro. A legislação brasileira ainda não se ajustou à recomendação da Plataforma de Ação da Conferência Mundial de 1995 sobre a Mulher, realizada em Pequim, na qual o aborto foi definido como questão de saúde pública. O Governo do Brasil confia que seja corrigido o modo repressivo com que se trata atualmente o problema do aborto”.
2005 – É criada pelo governo Lula uma Comissão Tripartite, reunindo os maiores especialistas na questão da legalização do aborto, que passa a trabalhar exaustivamente, desde abril até agosto de 2005, em 10 reuniões realizadas em Brasília, na elaboração do projeto da total despenalização do aborto no Brasil.
2005 - O Governo Lula reconhece o aborto como direito humano perante o Comitê do CEDAW da ONU. O governo entrega ao Comitê do CEDAW (a Convenção da ONU para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher) o documento intitulado “Sexto Informe Periódico do Brasil ao Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher”, onde, às páginas 9 e 10, é reconhecido o aborto como um direito humano da mulher e reafirmada novamente a decisão do governo de revisar a legislação punitiva do aborto: “As atividades que o Governo Federal brasileiro leva a cabo para combater a desigualdade por motivo de gênero ou raça permitem apreciar que ainda falta muito por fazer em defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil e, mais especificamente, na esfera dos direitos humanos da mulher. De importância para este tema é a decisão do Governo de encarar o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Com este propósito foi estabelecida uma Comissão Tripartite de representantes dos poderes executivo e legislativo e da sociedade civil, com a tarefa de examinar o tema e apresentar uma proposta para revisar a legislação punitiva do aborto”.
2005 - No dia 8 de agosto o presidente Lula envia aos bispos do Brasil, reunidos em Itaici, uma carta em que dizia: “Reafirmo nosso compromisso com a dignidade humana em todos os momentos e circunstâncias e com a rigorosa proteção do direito dos indefesos. Pela fé que recebi de minha mãe e pela identificação com os valores éticos do evangelho, reafirmo minha posição em defesa da vida em todos os seus aspectos e em todo o seu alcance. Nosso governo não tomará, neste sentido, nenhuma iniciativa que contrarie os princípios cristãos”.
2005 - No dia 27 de setembro o Governo Lula envia, através da Secretaria da Política das Mulheres, à Câmara dos Deputados, sob a forma de um substitutivo do PL 1135/91, um projeto de lei, embora declare que o aborto será um direito até o terceiro mês da gestação, em seu último artigo revoga todos os artigos do Código Penal que definem como crime qualquer tipo de aborto, tornando-a, desta maneira, legal durante toda a gravidez, desde a concepção até o momento do parto. A armadilha somente seria percebida mais tarde, casualmente, pelos deputados, 10 minutos antes da primeira votação na Comissão de Seguridade Social e Família.
2006 - Em abril a descriminalização do aborto foi oficialmente incluída pelo PT como diretriz do programa de governo para o segundo mandato do Presidente Lula: “o governo federal se empenhará na agenda legislativa que contemple a descriminalização do aborto”.
2006 – No dia 27 de setembro, quatro dias antes do primeiro turno das eleições, o próprio Presidente Lula incluiu o aborto em seu programa pessoal de governo para o segundo mandato. Em um caderno de 24 páginas intitulado “Lula Presidente: Compromisso com as Mulheres, Programa Setorial de Mulheres 2007-2010”, apesar da linguagem velada, reafirma inequivocamente seu compromisso em legalizar o aborto no Brasil.
2007 - O 3º Congresso Nacional do PT aprova uma resolução que declara que o Partido “reafirma seu compromisso com a defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público”. Essa resolução, não mais revogada pelos congressos posteriores, tem caráter obrigatório para todos os membros do PT, conforme o artigo 128 do Estatuto do Partido.
2007 - Através da Resolução CNS nº 383, de 14 de junho, o Ministro da Saúde José Temporão reestrutura a CISMU, que passa a ter como objetivos subsidiar o Conselho Nacional de Saúde na avaliação das condições de saúde da mulher, apoiar a mobilização dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde na constituição de Comissões Intersetoriais de Saúde da Mulher no âmbito dos conselhos, fortalecer o controle social sobre as ações de saúde para as mulheres propostas pelo gestor federal e garantir uma política de saúde para as mulheres que respeite direitos sexuais e reprodutivos. A Coordenação Geral da Comissão, que antes não existia, foi atribuída, de modo permanente, à Rede Feminista de Direitos Sexuais e Saúde Reprodutiva, organizada no início dos anos 90 graças ao apoio da Fundação MacArthur. A Coordenação Adjunta, que antes também não existia, foi atribuída, também de modo permanente, à Articulação de Mulheres Brasileiras. A CNBB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que antes ocupava uma das vagas, foi suprimida da Comissão, entrando em seu lugar novas organizações como a Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras, a Liga Brasileira de Lésbicas e a Secretaria de Políticas para as Mulheres O Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, que ocupavam originalmente uma vaga cada um, assim como a CNBB, já não estão mais entre os integrantes da Comissão. A Academia Brasileira de Medicina, que ocupava na Comissão original outra vaga, foi substituída desde a reforma de 1996 por um representante da FEBRASGO, Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, organização cujos representantes, graças ao trabalho do IPAS, são amplamente favoráveis ao aborto. Integra também a CISMU a Comissão Nacional sobre População e Desenvolvimento, criada em 1995 para representar o compromisso do governo com o consenso da Conferência Populacional do Cairo.
2007 - Em maio a BemFam, filial da IPPF no Brasil, anuncia publicamente que iniciará, em Campinas, um serviço de orientação para mulheres que queiram interromper sua gravidez. O projeto de Campinas, barrado posteriormente pelo Ministério Público, pretendia implementar um serviço de aconselhamento em 15 centros públicos de saúde em toda a cidade, tendo como meta atender a interrupção da gravidez de 3.000 mulheres, em um primeiro prazo de 10 meses. O projeto iniciaria com um “serviço de aconselhamento”, procurando ajudar as mulheres que tivessem uma gravidez não desejada. “Se uma mulher está decidida, o mínimo que podemos fazer é informá-la. Não vamos incentivar o aborto, só vamos orientar mulheres para que optem pelo mais seguro”, afirma Ney Costa, porta voz da BemFam, explicando que um dos métodos “seguros” que serão aconselhados será o uso de um fármaco, instruindo as mulheres para que o consigam com seu nome comercial. O Ministro de Saúde, José Gomes Temporão declara que o projeto não é uma apologia do crime mas um “direito à informação” da cidadania, “dentro da política de direitos sexuais e reprodutivos do governo, que é tratar adequadamente, com respeito, dignidade e humanização, as mulheres em processo de abortar”.
2008 – O substitutivo do PL 1135-91 é rejeitado, no dia 7 de maio, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, por unanimidade de 33 votos contra zero. Votado uma segunda vez, no início de julho, na Comissão de Constitucionalidade da Câmara dos Deputados, o projeto é considerado inconstitucional e reprovado por 57 votos contra quatro. O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, representando o governo Lula, declara em seguida à imprensa que o governo “não irá descansar enquanto não conseguir a legalização do aborto no Brasil, e que o Congresso Nacional não pode continuar sendo conservador numa questão que é essencial para a vida das mulheres brasileiras”.
2009 – Em um júri presidido por Ricardo Berzoini, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, e constituído por uma comissão de 38 membros da direção nacional, o Partido dos Trabalhadores condena, por unanimidade, no dia 17 de setembro, os deputados federais Luiz Bassuma (do Estado da Bahia) e Henrique Afonso (do Estado do Acre), acusados de violarem gravemente o Código de Ética do Partido, por terem se posicionado contra o aborto, defendido a vida desde a concepção, apresentado vários projetos de lei contra o aborto no Congresso Nacional, terem fundado e liderado a Frente Parlamentar a Favor da Vida e apresentado um requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar quem estaria financiando a promoção do aborto no Brasil. Em comunicado oficial emitido no mesmo dia, o site do PT afirma que “o Diretório Nacional do PT, reunido nesta quinta-feira (17), analisou os pareceres das Comissões de Ética instauradas contra os deputados federais Luiz Bassuma (PT-BA) e Henrique Afonso (PT-AC). Por unanimidade, os membros do DN entenderam que os dois deputados infringiram a ética partidária ao ‘militarem’ contra resolução do 3º Congresso Nacional do PT a respeito da descriminalização do aborto”. Na sentença condenatória, afirma-se que “o Estatuto do PT garante a todo filiado o direito de manifestação pública sobre questões doutrinárias e políticas”, mas exige que o comportamento dos filiados “se limite ao mero exercício do direito à liberdade de expressão”, sendo vedada qualquer “militância ostensiva contra a resolução do 3º Congresso Nacional do PT sobre a descriminalização do aborto”.
2009 - O governo Lula decide assinar o Termo de Cooperação nº 137/2009, que permanecerá em vigor desde 18 de dezembro de 2009 até 13 de dezembro de 2010, isto é, até depois das eleições presidenciais de outubro de 2010. O contrato, segundo o Diário Oficial, prevê o estabelecimento de um grupo de especialistas para realizar “estudo e pesquisa para despenalizar o aborto no Brasil e fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS”.
2010 - É aprovado, no dia 16 de julho, em Brasília, o documento conclusivo da XIª Conferencia Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe, promovida pela CEPAL (Comissão Econômica para América Latina e Caribe da ONU) em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo Lula. O texto do documento exorta os governos da América Latina a legalizarem o aborto, ao pedir a “promoção da saúde integral e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, revisando as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido abortos”. A versão preliminar do Consenso de Brasília, na qual já se recomenda a legalização do aborto em toda a América Latina, é apresentada, no dia 14, ao presidente Lula. No dia 15 de julho, a Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria das Políticas para as Mulheres, passa a coordenar pessoalmente as discussões e apressar a aprovação do documento tal como está redigido, pedindo aos delegados presentes que permaneçam sentados se não têm objeções e, aos que têm objeções, que as enviem por escrito à secretaria da Conferência sob a forma de reservas, para serem posteriormente publicadas. O documento, cujo verdadeiro alcance não é adequadamente compreendido pela maioria das delegações latino americanas, é aprovado, no dia 16 de julho, através de uma aclamação por meio de palmas, sugerida no próprio momento pela Ministra Nilcéia Freire, sem que o documento tenha sido lido nem votado.
2010 - O governo Lula prorroga o contrato do grupo de estudos para estabelecer o modo pelo qual poderá ser legalizado o aborto no Brasil. A prorrogação do contrato é assinada em 29 de setembro, mas somente é publicada no Diário Oficial na segunda feira, dia 4 de outubro de 2010, um dia após a votação do primeiro turno das eleições presidenciais. O governo petista imaginava que, neste dia, a candidata Dilma Rousseff já estaria eleita.
2010 - No dia 16 de outubro, em meio ao segundo turno, a candidata Dilma Rousseff assina uma carta compromisso na qual declara à nação brasileira ser vítima de uma campanha de calúnias e que ela, assim como o presidente Lula, são contra a legalização do aborto. A candidata Dilma diz nesta carta: “Sou pessoalmente contra o aborto e defendo a manutenção da legislação atual sobre o assunto. Eleita presidente da República, não tomarei a iniciativa de propor alterações de pontos que tratem da legislação do aborto e de outros temas concernentes à família e à livre expressão de qualquer religião no país. Com estes esclarecimentos, espero contar com você para deter a sórdida campanha de calúnias contra mim orquestrada”.
2010 - O coordenador do Grupo de Estudos para legalizar o aborto no Brasil, o médico Thomaz Gollop, em entrevista ao Estado de São Paulo, lamenta a carta de Dilma e o rumo da discussão sobre o tema no segundo turno das eleições. O projeto trata, segundo extrato do diário oficial, de estudo para “despenalizar” o aborto, mas, segundo o Dr. Gollop, a ideia é ir mais longe e não fazer mais do aborto um crime. “O objetivo maior no futuro é descriminalizar o aborto, mas agora fica difícil avançar”, afirma Gollop. O Grupo de Estudos sobre o Aborto é composto dos principais ativistas e representantes das ONGs que promovem o aborto no Brasil, entre os quais Dr. Adson França, do Ministério da Saúde, Angela Freitas, do Instituto Patrícia Galvão, Beatriz Galli, do Ipas, Carmem Campos, da THEMIS, Cristião Rosas, da FEBRASGO, Dulce Xavier, das Católicas pelo Direito de Decidir, Jefferson Drezett, diretor em São Paulo do principal serviço de abortos em casos de estupro do Brasil, José Henrique Torres, da Associação Juízes para a Democracia, Leila Adesse, do Ipas, Silvia Pimentel, professora da PUC de São Paulo e membro do CLADEM, do CEDAW e da ONU, e o próprio Thomaz Gollop, coordenador do grupo.
2010 - O governo Dilma renova o contrato, no dia 23 de dezembro, do Grupo de Estudos do Aborto, sob o nome de Termo de Cooperação número 217/2010. Segundo o Diário Oficial, o contrato estará em vigor desde 22 de dezembro de 2010 até 17 de dezembro de 2011.
2011 - O deputado Roberto Britto, do Partido Progressista (PP) da Bahia, apresenta à Câmara o PL 1618/2011, que estabelece a criação de código de acesso telefônico que, por meio de psicólogos qualificados a serem indicados pelo Sistema Único de Saúde, prestarão ao público informações e orientação “com foco no tema do aborto”.
2011 – No dia 22 de dezembro o governo Dilma prorroga o contrato do Grupo de Estudos sobre o Aborto no Brasil, rubricado no Diário Oficial como 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação número 217/2010, passando a vigorar até 15 de janeiro de 2012.
2012 - No dia 27 de dezembro o governo Dilma prorroga, por uma segunda vez, o contrato do Grupo de Estudos sobre o Aborto no Brasil. Publicado no Diário Oficial em 9 de janeiro de 2012, o contrato vigorará até 30 de agosto de 2012, tendo sido rubricado no Diário Oficial como 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação número 217/2010.
2012 - No dia 6 de junho, a Folha de São Paulo, em reportagem de capa, afirma que, segundo o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, “o Sistema de Saúde Brasileiro passará a acolher as mulheres que desejam fazer aborto e orientá-las sobre como usar corretamente os métodos existentes para abortar. Centros de aconselhamento indicarão quais são, em cada caso, os métodos abortivos mais seguros do que outros”. A Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, declara também à Folha que “somente é crime praticar o próprio aborto, mas que o governo entende que não é crime orientar uma mulher sobre como praticar o aborto”.
2012 - No dia 7 de junho o jornal O Estado de São Paulo noticiou que o “Ministério irá reunir- se para preparar uma cartilha para orientar as mulheres que desejam abortar”. A cartilha será distribuída em todo o Brasil e deverá ficar pronta até o fim do mês de junho. “A intenção é fecharmos o material de orientação em, no máximo, um mês”, afirma ao Estado o coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto, Dr. Thomaz Gollop.
2012 - No dia 9 de junho, o Correio Braziliense noticia que, ao longo do mês de junho, uma comissão de trabalho se reunirá com os técnicos do Ministério da Saúde para formular uma Norma Técnica que servirá de base para um programa de aconselhamento para mulheres com gravidez indesejada. “O Ministério”, declara o Correio, “pretende liberar para o público a venda de remédios abortivos, hoje de uso reservado à rede hospitalar. Desta maneira, os médicos poderão orientar as mulheres sobre como praticar o aborto seguro e os medicamentos necessários estarão amplamente disponíveis para o público em todas as farmácias”.
2012 - No final do ano o Ministério da Saúde manda imprimir uma cartilha contendo instruções para o uso de medicamentos abortivos cuja comercialização é proibida no Brasil. A cartilha manifestamente não se dirige ao povo, mas a um público especializado de médicos e operadores da saúde, com instruções técnicas para a realização do “aborto legal”. Entretanto, somente a 1ª edição teve uma tiragem de 268.108 exemplares, sendo que há no Brasil apenas 23.000 médicos atuando na área da saúde da mulher. A publicação ultrapassa, portanto, em mais de dez vezes, o número de profissionais aos quais teoricamente se destinaria.
2013 - No dia 20 de fevereiro o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reúne-se com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, pedindo ao parlamentar que, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, seja votado, em regime de urgência, no plenário da Câmara, um Projeto de Lei que tramita na Casa, desde 1991, com o nome de PL 60/1999. O projeto, eufemisticamente apresentado como tratando sobre o atendimento à mulher vítima de violência, será editado no dia 5 de março, antes da votação no Plenário, para conformar-se aos títulos das normas técnicas sobre o aborto legal (“Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos da Violência Sexual contra a Mulher”). O artigo primeiro do projeto passa a ser redigido declarando que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual o “atendimento integral dos agravos decorrentes de violência sexual”. Além do próprio título da norma técnica, a expressão “integral”, que não existia no projeto original, foi também acrescentada no dia 5 de março, para conformar-se aos conceitos apresentados no interior das normas, que definem que “o atendimento ‘integral’ às vítimas de violência sexual inclui o direito ao aborto”.
Em um só dia, o pedido de urgência é aprovado e o projeto é emendado, apresentado, relatado, votado e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara. Nos três meses seguintes, já sob o nome de PLC 3/2013, é novamente relatado e aprovado por unanimidade em duas comissões do Senado e, finalmente, no dia 4 de julho, relatado e aprovado, também por unanimidade, no plenário do Senado. Durante todo o processo, apesar da maioria dos parlamentares serem contrários ao aborto, não é apresentada uma única objeção. A iniciativa de praticamente todas as etapas da tramitação é dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto é sancionado integralmente pela presidente Dilma Rousseff no dia 1 de agosto de 2013, recebendo o nome de Lei 12.845 de 2013.
A lei não menciona a palavra aborto. Parece, em vez disso, tratar apenas do atendimento médico às vítimas de violência sexual. Trata-se, porém, de uma lei Cavalo de Tróia. Tal como na Grécia, é apresentada como uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, mas traz em si tudo o que é necessário para implantar o aborto, praticamente legalizado, na rede do SUS. Na linguagem técnica já consagrada pelas normas publicadas pelo Ministério da Saúde, se a gravidez é decorrência de violência, o conceito de atendimento integral à vítima inclui o direito ao aborto. Nos termos da nova lei, a violência passa a ser definida como qualquer relação sexual não consentida. Nestes casos, segundo a normatização já em vigor do Ministério da Saúde, a quem caberá regulamentar a nova lei, o aborto deverá ser oferecido à mulher através do uso de medicamentos. Desde 1998 e, mais ainda, desde 2004, as normas prevêem que não haja necessidade da apresentação das provas da violência para pedir o aborto. Mas, com a nova lei, o conceito de violência passa a ser entendido de modo tão amplo que já não haveria mais sentido em apresentá-las, mesmo que estas fossem exigidas.
http://www.votopelavida.com/cavalodetroia.pdf
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